ICMS dos Combustíveis

O Estado de Minas Gerais ja tem autorização para reduzir a alíquota do ICMS do diesel para até 12%. Na última segunda-feira elefoi reduzido a alíquota de 15% para 14%, após intensa alta no preço dos combustíveis.De acordo com o informado a legislação permite a redução sem ter que pedir autorização ao Conselho de Política Fazendária (Confaz) ou ao Legislativo. A Lei 6.763 permite a alíquota modal de 12%, sendo permitido ao Executivo promover reduções, via decreto, sem envio de projeto de lei para a Assembleia Legislativa. Já para os demais combustíveis, é necessário autorização expressa e unânime do Confaz.